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Do mesmo modo, o ré especialmenteu poderá declinar este seu pedido em petiçãeste própria, protocolizada posteriormente à oferta da tua defesa. Idêntico raciocínio toca ao interveniente.

1. Pelo cenário Destes autos, feito o pedido de forma autônoma, na fase de execução, com inicial determinaçãeste do autuação e registro próprios, cabível é este recurso do apelação.

Este Juízo da Comarca de Campo Enorme - MS julgou procedentes ESTES pleitos formulados na exordial, declarando rescindido este contrato firmado entre as partes e determinando a reintegração por posse do imóvel, após o reembolso DE parcelas pagas, natural como condenando os réus a arcarem utilizando as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. nove-19).

Eventualidade, a partir de qual os efeitos da concessão nãeste atinjam a decisãeste proferida em processo por saber.

2. Este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz de que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, nãeste impõe este afastamento do juiz da condução do feito, devendo este magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto de que nãeste impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.

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Este art. 463 nãeste Têm a possibilidade de ser entendido - mormente à luz do princípio do acesso à ordem jurídica justa (CF, art. 5º, XXXV), reflexo do modelo político do Estado brasileiro, e no atual permanecequedagio da processualística atual-, tais como sinônimo do desligamento do julgador do feito após o proferimento da sentença. A ratio do dispositivo é a por qual este julgador nãeste É possibilitado a rejulgar a causa; de que ele não pode modificar o qual já decidiu e de que tornou público.

4. Ademais, ESTES benefícios da assistência judiciária compreendem todos ESTES atos a partir de este instante do tua publique aqui obtenção até a decisãeste final, em Praticamente as instâncias, sendo inadmissível a retroaçãeste.

Por maioria, os ministros deram provimento ao recurso, assentando a incompetência da Justiça do Manejorefregatráfego.

Nãeste se conformando com a decisãeste, interpôs a ora recorrente agravo por instrumento para o Tribunal do Justiça do Mato Grosso do Sul, qual negou-lhe provimento, ao argumento por que, embora não tivesse ocorrido o trânsito em julgado da sentença, o pedido de assistência judiciária deveria ter sido formulado antes da sentença ou na eventual interposição do recurso, como a prestação leia o que ele disse jurisdicional encerra-se com a sentença, consoante disposto no artigo 463 do Ordenação do Processo Civil.

A concessãeste da assistência judiciária gratuita pode ocorrer a qualquer instante do processo, utilizando efeitos não retroativos. Utilizando esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou decisão da Justiça do MS qual se negou a apreciar o pedido do gratuidade apresentado após a sentença.

No mencionado aresto, relatado pelo saudoso Ministro Peçanha Martins, Tua Excelência dispôs: "Demais disso, é consabido de que o pedido do gratuidade da justiça Têm a possibilidade de ser deferido a qualquer tempo, como se infere do art.

Argumenta a recorrente o seu comentário está aqui qual, por ser hipossuficiente, nãeste É possibilitado a haver dedução Destes honorários advocatícios sucumbenciais do montante que lhe é devido pela recorrida .

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Este caso trata de inadimplência em contrato do adquire e venda por imóvel. Este pedido da imobiliária foi acolhido pelo juízo do Campo Grande/MS, qual declarou extinto o contrato e determinou a reintegração da posse do imóvel, após este ressarcimento das parcelas pagas pelo devedor, qual deveria arcar usando as custas e honorários de sucumbência.

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